O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Pontalinda é um sistema de previdência destinado exclusivamente aos servidores públicos efetivos do município. Ele garante aposentadoria e pensão aos segurados e seus dependentes, de acordo com regras específicas.

São segurados todos os servidores públicos efetivos da administração direta e indireta do município de Pontalinda, além de seus dependentes legais.

Para mais informações, você pode acessar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalinda, disponível no link (https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidor-publico-pontalinda-sp).

Não. Esses servidores são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), e não ao RPPS.

O RPPS de Pontalinda garante os seguintes benefícios previdenciários:

– Aposentadoria por idade

– Aposentadoria Compulsória

– Aposentadoria por tempo de contribuição

– Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)

– Pensão por morte de ativo

O sistema é mantido com:

– Contribuições dos servidores efetivos (funcional)

– Contribuição patronal do município

– Receitas de aplicações financeiras e aportes
complementares, quando necessário.

A principal Lei Municipal sobre as regras de aposentadoria é a Lei Complementar nº 078/2003 (http://leismunicipa.is/01rdo). Mas deve levar em consideração as alterações ocorridas nessa legislação ao longo dos anos (https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/pontalinda?o=&q=078).  

Utiliza-se também a Constituição Federal e suas emendas (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm).

Fazer um requerimento no IPREM Pontalinda solicitando tal informação.

É um documento emitido pelo governo federal que atesta que o RPPS está em conformidade com a legislação previdenciária. Ele é essencial para que o município possa receber transferências de recursos da União.

Você pode conferir o CRP do IPREM Pontalinda acessando o link:

(https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtml)

Os recursos são investidos conforme diretrizes legais e com foco em segurança, rentabilidade e solvência, respeitando normas federais e a política de investimentos aprovada anualmente.

Você pode acompanhar as movimentações mensais das aplicações financeiras do IPREM Pontalinda acessando os relatórios disponíveis no link ( https://iprempontalinda.sp.gov.br/bloco1/?categoria=15 ) .

O Instituto está localizado em:

Rua Itacolomi, 1756, centro, Pontalinda- SP

Telefone: (17) 99605-6946

E-mail: contato@iprempontalinda.sp.gov.br

Atendimento: De segunda a sexta, das 8:30h às 17:30h